Art.º 12 · Portaria n.º 9/2025/1 — Análise e aprovação das candidaturas

1 -Cabe à CNPSM a análise das candidaturas, que contempla as seguintes dimensões:
1. a)Coerência da candidatura face aos princípios estabelecidos e aos objetivos definidos no artigo 2.º;
2. b)Coerência entre o diagnóstico de necessidades, a intervenção proposta e os resultados esperados;
3. c)Adequação do cronograma e do plano orçamental;
2 -Têm prioridade os SLSM que não foram alvo de investimento prévio pelo PRR.
3 -A CNPSM pode solicitar à entidade proponente, a todo o tempo, os esclarecimentos que considere necessários e até negociar a apresentação de propostas alternativas à que foi primeiramente apresentada.
4 -A entidade proponente tem um prazo de 10 dias úteis para resposta aos pedidos de esclarecimento solicitados.

Artigo 12.º — Análise e aprovação das candidaturas