Artigo 21.º — Resolução do contrato

Vigente desde: 10/01/2025

1 -O contrato pode ser unilateralmente resolvido pela SGMS, nos seguintes casos:
1. a)Não cumprimento do projeto, nomeadamente do prazo de implementação.
2. b)Utilização dos apoios financeiros para fins diferentes do aprovado;
3. c)Recusa de prestação de informações,
2 -A resolução implica a caducidade do apoio financeiro concedido, ficando a entidade beneficiária obrigada a repor as importâncias recebidas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/01/2025