Art.º 7 · Portaria n.º 9/2025/1 — Elegibilidade de despesas

1 -Todas as despesas a considerar destinam-se, exclusivamente, à prossecução dos projetos referidos no artigo 2.º do presente Regulamento e regem-se por princípios de boa administração, boa gestão financeira e otimização dos recursos disponíveis.
2 -As despesas elegíveis pressupõem um pagamento efetivo por parte da entidade beneficiária dos apoios, a ser devidamente comprovado por esta.
3 -Podem ser consideradas despesas elegíveis:
1. a)Aquisição de viaturas elétricas, adaptadas para cuidados na comunidade, nomeadamente para intervenções domiciliárias, até 35 000 euros;
2. b)Aquisição de equipamentos, até 15 000 euros:
  1. i)Equipamentos e instrumentos para avaliação e prestação de cuidados;
  2. ii)Equipamento informático e/ou de comunicação;
  3. iii)Equipamentos gerais, incluindo mobiliário;
3. c)Requalificação de instalações para o funcionamento extra-hospitalar de ECSM, até 50 000 euros.

Artigo 7.º — Elegibilidade de despesas