Sem prejuízo dos regimes especiais, a fixar localmente, a movimentação do pescado fresco nas instalações licenciadas como lotas fica subordinada à seguinte tramitação:
1) Recepção e pesagem. - O pescado, depois de descarregado, será conduzido para a zona de recepção e pesagem, a fim de ser devidamente pesado e arrumado, após o que será exposto aos compradores;
2) Venda:
- a)O início da venda do pescado por leilão será anunciado de forma audível para todos os interessados, de preferência por sinal acústico uniformizado e identificável;
- b)O leilão processar-se-á segundo a ordem dos lotes em venda, sendo a sua composição definida pela entidade que explorar a lota, tendo em conta os hábitos locais e a racionalidade do processo de venda;
- c)Feito o sinal de compra, será publicamente identificado o seu autor, que deverá declarar, audível ou visivelmente, a sua identificação, a qual será aposta no talão de venda do lote;
- d)Se não for possível identificar claramente o comprador, será retomada a contagem decrescente a partir do valor de início de venda;
- e)Se a contagem decrescente não for interrompida por qualquer sinal de compra ou o lote atingir valor que determine a sua retirada, não será o mesmo vendido, sendo o seu destino decidido pelo proprietário, sem prejuízo do pagamento à entidade que explorar a lota dos serviços por esta prestados;
- f)Os lotes de pescado serão conduzidos para a zona de entrega após a respectiva venda;
3) Entrega:
- a)Após o pagamento do lote adquirido em leilão, o comprador ou o seu representante deverá dirigir-se ao local de entrega para levantamento do pescado adquirido, procedendo, para o efeito, à apresentação do documento comprovativo da regularização da compra do lote em causa;
- b)O pescado adquirido deverá ser retirado o mais rapidamente possível do local de entrega, a fim de desimpedir o espaço e o acesso às instalações da lota;
- c)As reclamações relativas ao pescado adquirido em leilão só poderão ser efectuadas até ao acto de entrega, não sendo atendidas as que respeitem a pescado já removido da zona de entrega.