Artigo 4.º — Regime de desempenho

Vigente desde: 09/01/1990

1 -O regime de desempenho das funções orgânicas previstas no artigo anterior é o da comissão interna de serviço por três anos.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, o prazo referido no número anterior é automaticamente renovável por iguais períodos, salvo comunicação de decisão em contrário de uma das partes à outra, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 09/01/1990