PortariaRevogado

Portaria n.º 9/90

Aprova o Regime de Exercício de Titularidade de Órgãos de Estrutura

Definição

Para os efeitos do presente Regime, considera-se órgão de estrutura a unidade organizativa do INE resultante do desdobramento das funções orgânicas e que consiste num centro institucionalizado de poderes a exercer pelo empregado que nele estiver investido, com o objectivo de, por delegação, exprimir a vontade estatutariamente imputável ao INE ou preparar as decisões da direcção que integram essa vontade.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente Regime aplica-se aos empregados que venham a exercer as funções orgânicas previstas no artigo seguinte.
2 -O disposto no presente Regime não prejudica a demais legislação e regulamentação aplicáveis.

Artigo 3.º

Elenco e nomenclatura

1 -As funções orgânicas do INE distribuem-se segundo o nível de competências e responsabilidades segundo uma hierarquização a definir por ordem de serviço interna:
1. a)Departamento;
2. b)Serviço.
2 -A classificação das funções orgânicas do Instituto nos termos do número anterior está excluída do presente Regime.

Artigo 4.º

Regime de desempenho

1 -O regime de desempenho das funções orgânicas previstas no artigo anterior é o da comissão interna de serviço por três anos.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, o prazo referido no número anterior é automaticamente renovável por iguais períodos, salvo comunicação de decisão em contrário de uma das partes à outra, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias.

Artigo 5.º

Preenchimento

O preenchimento das funções orgânicas previstas no artigo 3.º é feito mediante escolha da direcção.

Artigo 6.º

Cessação de funções

A comissão interna de serviço, prevista no n.º 1 do artigo 4.º, pode cessar a todo o tempo por decisão da direcção, tomada por sua iniciativa ou na sequência de solicitação fundamentada do interessado.

Artigo 7.º

Garantias

1 -Os empregados que venham a desempenhar funções orgânicas mantêm os direitos inerentes à sua carreira profissional relativamente:
1. a)À formação prevista para a sua categoria profissional;
2. b)À contagem do tempo de exercício de funções orgânicas para efeitos da progressão na sua carreira.
2 -As acções de formação compreendidas na alínea a) do número anterior poderão ser supridas pelo exercício de funções orgânicas e eventual formação específica.

Artigo 8.º

Remunerações. Efeitos da cessação de funções

1 -O exercício das funções orgânicas confere direito a uma remuneração mínima prevista em regulamentação própria.
2 -Em relação aos empregados chamados a desempenhar as funções orgânicas a que se refere o artigo 3.º observar-se-á, quanto às remunerações, em caso de cessação, o seguinte:
1. a)Até dois anos de desempenho de funções: o empregado regressa à posição salarial correspondente à da categoria profissional de que é detentor no sistema de carreiras;
2. b)De dois a quatro anos no desempenho de funções:
  1) Caso a cessação de funções tenha ocorrido a solicitação do interessado, é aplicável a regra da alínea anterior;
  2) Caso a cessação de funções tenha sido decidida pela direcção, o empregado mantém o montante da remuneração auferida à data da cessação até à sua absorção;
3. c)Com mais de quatro anos no desempenho de funções: o empregado mantém a remuneração correspondente à do nível de enquadramento salarial da função orgânica, independentemente da causa da cessação de funções.

Artigo 9.º

Início dos prazos da comissão interna de serviço

O prazo da comissão de serviço previsto no n.º 1 do artigo 4.º começa a contar-se da data da publicação da ordem de serviço da respectiva nomeação.

Artigo 10.º

Núcleos funcionais

1 -Os núcleos funcionais podem ser de dois tipos:
Secção;
Núcleo de projecto.
2 -A secção é um órgão de carácter administrativo resultante da especialização funcional dentro de um departamento ou serviço, sendo a sua coordenação assumida por um chefe de secção.
3 -O núcleo de projecto é um órgão de carácter técnico resultante do agrupamento de unidades pertenceres a um ou mais órgãos de estrutura, sendo a sua chefia assumida por um coordenador de núcleo.
4 -A criação e extinção dos núcleos funcionais é da competência da direcção, que através de ordem de serviço definirá o respectivo âmbito, bem como as outras condições necessárias ao seu funcionamento e enquadramento.
5 -O exercício das funções de chefe de secção e coordenador de núcleo confere direito a uma remuneração adicional prevista em regulamentação própria.
ANEXO
Para efeitos do disposto nos n.os 1 do artigo 8.º e 5 do artigo 10.º do presente Regime, a retribuição dos titulares de órgãos de estrutura e núcleos funcionais é a seguinte:
1 -Os directores de departamento em exercício de funções terão direito a um acréscimo de 20% sobre o seu nível salarial, desde que o vencimento global assim calculado ultrapasse o correspondente ao nível 17; caso contrário, o seu vencimento será o do nível 17.
2 -Os chefes de serviço em exercício de funções terão direito a um acréscimo de 15% sobre o seu nível salarial, desde que o vencimento global assim calculado ultrapasse o correspondente ao nível 15; caso contrário, o seu vencimento será o do nível 15.
3 -Os chefes de secção e coordenadores de núcleo em exercício de funções terão direito a um acréscimo de 10% sobre o seu nível salarial.
4 -As importâncias referidas nos números anteriores serão pagas 14 vezes por ano.