Art.º 8 · Portaria n.º 9/90 — Remunerações. Efeitos da cessação de funções

1 -O exercício das funções orgânicas confere direito a uma remuneração mínima prevista em regulamentação própria.
2 -Em relação aos empregados chamados a desempenhar as funções orgânicas a que se refere o artigo 3.º observar-se-á, quanto às remunerações, em caso de cessação, o seguinte:
1. a)Até dois anos de desempenho de funções: o empregado regressa à posição salarial correspondente à da categoria profissional de que é detentor no sistema de carreiras;
2. b)De dois a quatro anos no desempenho de funções:
  1) Caso a cessação de funções tenha ocorrido a solicitação do interessado, é aplicável a regra da alínea anterior;
  2) Caso a cessação de funções tenha sido decidida pela direcção, o empregado mantém o montante da remuneração auferida à data da cessação até à sua absorção;
3. c)Com mais de quatro anos no desempenho de funções: o empregado mantém a remuneração correspondente à do nível de enquadramento salarial da função orgânica, independentemente da causa da cessação de funções.

Artigo 8.º — Remunerações. Efeitos da cessação de funções