Art.º 37 · Portaria n.º 9-A/2017 — Outras impugnações

1 -Do ato de homologação e da decisão sobre reclamação cabe recurso hierárquico ou impugnação jurisdicional, nos termos gerais.
2 -O recurso hierárquico não pode fundamentar-se na comparação entre resultados de avaliações.
3 -A decisão administrativa ou jurisdicional favorável confere ao trabalhador o direito a ver revista a sua avaliação ou a ser-lhe atribuída nova avaliação.
4 -Sempre que não for possível a revisão da avaliação, designadamente por substituição superveniente do avaliador, é competente para o efeito o novo superior hierárquico ou o dirigente máximo do serviço.

Artigo 37.º — Outras impugnações