Art.º 16 · Portaria n.º 90/2001 — Âmbito e atribuições

1 -A Sanidade Internacional é uma unidade operativa de saúde pública que, pela sua especificidade, está integrada no CRSPN.
2 -Compete-lhe, em geral, promover a defesa sanitária das fronteiras, com respeito pelas regras gerais emitidas pelos órgãos competentes.
3 -Em especial, tem por função estudar, propor, executar e fiscalizar as medidas necessárias para:
1. a)Prevenir a importação ou exportação de doenças, nomeadamente as abrangidas pelo Regulamento Sanitário Internacional;
2. b)Enfrentar a ameaça de expansão de doenças transmissíveis;
3. c)Promover todas as operações sanitárias exigidas pela defesa da saúde da comunidade internacional.
4 -Esta unidade beneficia do apoio técnico dos serviços do CRSPN de forma idêntica aos serviços de saúde pública de âmbito local.

Artigo 16.º — Âmbito e atribuições