Art.º 2 · Portaria n.º 90/2013 — Repartição da quota de espadarte do Oceano Atlântico a Norte de 5ºN

1 -A quota de espadarte disponível para Portugal continental, no Oceano Atlântico a Norte de 5ºN é repartida pelas embarcações licenciadas para a pesca dirigida ao espadarte de acordo com a chave de repartição constante do Anexo I à presente Portaria e que dela faz parte integrante.
2 -As embarcações registadas em portos do continente que não constem do Anexo I à presente Portaria mas que sejam titulares de licença para operar com palangre de superfície no Oceano Atlântico a Norte de 5ºN, apenas podem capturar espadarte como captura acessória, sendo a quantidade máxima desta espécie permitida a bordo igual a 5 % do peso das capturas retidas a bordo, ou a um exemplar caso o peso deste ultrapasse aquele valor.

Artigo 2.º — Repartição da quota de espadarte do Oceano Atlântico a Norte de 5ºN