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Artigo 2.º

Repartição da quota de espadarte do Oceano Atlântico a Norte de 5ºN

Redação registada como em vigor em 28/02/2013.

Esta redação foi substituída em 15/09/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A quota de espadarte disponível para Portugal continental, no Oceano Atlântico a Norte de 5ºN é repartida pelas embarcações licenciadas para a pesca dirigida ao espadarte de acordo com a chave de repartição constante do Anexo I à presente Portaria e que dela faz parte integrante.
  2. 2 -As embarcações registadas em portos do continente que não constem do Anexo I à presente Portaria mas que sejam titulares de licença para operar com palangre de superfície no Oceano Atlântico a Norte de 5ºN, apenas podem capturar espadarte como captura acessória, sendo a quantidade máxima desta espécie permitida a bordo igual a 5 % do peso das capturas retidas a bordo, ou a um exemplar caso o peso deste ultrapasse aquele valor.