Saltar para o conteúdo principal

Artigo 14.º

Formalização da concessão do financiamento

Redação registada como em vigor em 08/12/2016.

Esta redação foi substituída em 16/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos termos a definir no aviso, os programas aceites tornam-se efetivos, com a celebração de um contrato ou termo de aceitação, entre beneficiário e o IVV, I. P..
  2. 2 -A não celebração do contrato ou termo de aceitação no prazo de trinta dias após a comunicação do IVV. I. P., determina a caducidade do direito ao apoio.