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Artigo 16.º

Modificações ao programa

Redação registada como em vigor em 22/04/2014.

Esta redação foi substituída em 16/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quaisquer modificações aos programas, nomeadamente por inclusão ou supressão de ações, alterações substanciais do quadro anual de financiamento ou das fontes de financiamento, devem ser comunicadas ao IVV, I. P.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se alterações substanciais aquelas que, no quadro de financiamento anual aceite, conduzam a:
    1. a)Uma variação do valor total numa percentagem igual ou superior a 10 %; ou
    2. b)Uma variação do valor das fontes de financiamento igual ou superior a 10 pontos percentuais.