Art.º 2 · Portaria n.º 90/2014 — Gestão do apoio à promoção

1 -O Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., (IVV, I. P.) é o organismo responsável pela aplicação dos regimes de apoio previstos na presente portaria, competindo-lhe:
1. a)Proceder à divulgação dos avisos para a apresentação dos programas;
2. b)Proceder à análise e decisão sobre os apoios a conceder aos programas;
3. c)Fixar o nível de financiamento a atribuir a cada programa;
4. d)Assegurar o controlo da execução e da avaliação do desempenho dos programas, de acordo com normas previamente estabelecidas;
5. e)Assegurar os procedimentos necessários relativos a auxílios de Estado.
2 -Para a prossecução das competências referidas no número anterior, o IVV, I. P., pode ser apoiado por outras entidades públicas ou privadas.

Artigo 2.º — Gestão do apoio à promoção