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Artigo 3.º

Âmbito do apoio

Redação registada como em vigor em 07/02/2023.

Esta redação foi substituída em 16/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O regime de apoio a que se refere a presente portaria é estabelecido em dois eixos:
    1. a)Eixo 1 - "Apoio à Promoção Genérica", apoio a programas destinados a informar o público sobre as características dos vinhos e produtos vínicos de origem nacional ou promovê-los junto dos operadores económicos ou consumidores;
    2. b)Eixo 2 - "Informação e Educação", apoio a programas relativos ao consumo dos produtos do sector vitivinícola, independentemente do seu país ou região de origem.
  2. 2 -O regime de apoio definido na presente portaria não se aplica aos vinhos produzidos no arquipélago dos Açores nem, quanto ao Eixo 1, ao vinho do Porto.