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Artigo 6.º

Condições de elegibilidade

Redação registada como em vigor em 22/04/2014.

Esta redação foi substituída em 16/11/2023. Ver a versão consolidada

Os candidatos devem observar as seguintes condições gerais de elegibilidade:

  1. a)Encontrarem-se legalmente constituídos;
  2. b)Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade;
  3. c)Possuírem a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
  4. d)Disporem de contabilidade organizada ou outras normas contabilísticas que se apliquem à entidade;
  5. e)Cumprirem os requisitos estabelecidos no aviso para apresentação de programas.