Artigo 3.º — Norma revogatória

São revogadas as alíneas d) do n.º 1 do artigo 7.º, e) do n.º 1 do artigo 14.º e b) e e) do n.º 1 do artigo 16.º, todas da Portaria n.º 188/2016, de 13 de julho, alterada pelas Portarias n.os 249/2016, de 15 de setembro e 46/2018, de 12 de fevereiro.