- 1 -A presente portaria estabelece as condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca.
- 2 -A presente portaria estabelece, ainda, o montante global de crédito e o limite individual de auxílio a conceder, bem como a formalização e condições financeiras dos empréstimos.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 23/04/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/04/2021