Art.º 4 · Portaria n.º 90/2026/1 — Critérios de avaliação do mérito

1 -A avaliação do mérito dos conselheiros de embaixada centra-se no modo como foram desempenhadas as diversas funções que lhes foram cometidas ao longo da carreira, de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Exercício de funções nos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e nos organismos dirigidos, tutelados ou coordenados pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, ainda que objeto de delegação;
2. b)Exercício de funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, considerando a respetiva natureza, características e classificação;
3. c)Exercício de funções dirigentes nos serviços internos e externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e nos organismos dirigidos, tutelados ou coordenados pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, ainda que objeto de delegação;
4. d)Exercício de funções em gabinetes de membros do Governo ou junto de outros órgãos de soberania;
5. e)Exercício de funções no Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), considerando a respetiva natureza, características e classificação equiparada, com relevância para a política externa portuguesa;
6. f)Exercício de funções em organizações internacionais, com relevância para a política externa portuguesa;
7. g)Exercício de outros cargos dirigentes não inseridos na orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com relevância para a política externa portuguesa;
8. h)Exercício de outras funções de especial relevo público, com relevância para a política externa portuguesa.
2 -A avaliação do mérito inclui, ainda, os trabalhos escritos e publicados sobre temas relacionados com a atividade diplomática e consular, assim como a frequência de ações de formação profissional de interesse para a ação do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 4.º — Critérios de avaliação do mérito

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