São aprovados os modelos das declarações para exercício das opções previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 135.º-D e no n.º 1 do artigo 135.º-E do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, bem como as respetivas instruções de preenchimento, anexas à presente portaria e que dela fazem parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 01/03/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/03/2017