A presente portaria produz efeitos durante o período de vigência do estado de emergência, renovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril, e das suas eventuais novas renovações.
A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões, em 9 de abril de 2020.
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