Sem prejuízo do disposto no n.º 7.º, o plano de estudos do curso profissional agora extinto continuará em vigor até à conclusão do curso por parte dos alunos que, entretanto, o tiverem iniciado.
8.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 19/03/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 19/03/2020
Original
Em vigor de 11/10/2006 a 18/03/2020