Fica a Guarda Nacional Republicana autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de limpeza de cavalariças da Unidade de Segurança e Honras do Estado da GNR para o triénio de 2025 a 2027.
Fica a Guarda Nacional Republicana autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de limpeza de cavalariças da Unidade de Segurança e Honras do Estado da GNR para o triénio de 2025 a 2027, até ao montante máximo de 1 754 144,78 € (um milhão, setecentos e cinquenta e quatro mil, cento e quarenta e quatro euros e setenta e oito cêntimos), acrescido de IVA, nos termos legais.
Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, acrescidos de IVA, nos termos legais:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da GNR.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
18 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 29 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
318415848