Artigo 4.º — Artes de pesca autorizadas

Vigente desde: 17/07/1995

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1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)Rede de emalhar de um pano, fundeada ou de deriva.
3 -...

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Em vigor desde 17/07/1995

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