Extingue a zona de caça associativa das Fontainhas (processo n.º 617-AFN) e cria a zona de caça municipal das Fontainhas por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Marvila, São Nicolau, Vale de Santarém e Várzea, município de Santarém, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça das Fontainhas (processo n.º 5573-AFN)
Extinção
É extinta a zona de caça associativa das Fontainhas (processo n.º 617-AFN).
Criação e transferência de gestão
É criada a zona de caça municipal das Fontainhas (processo n.º 5573-AFN) por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos nas freguesias de Marvila, São Nicolau, Vale de Santarém e Várzea, todas do município de Santarém, com a área de 1105 ha, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça das Fontainhas com o número de identificação fiscal 502288981 e sede social no Bairro J, 9, 1.º, direito, Fontainhas, 2005-303 Santarém.
Acesso dos caçadores
De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores à zona de caça municipal das Fontainhas (processo n.º 5573-AFN) passam a ser os que abaixo se indicam, encontrando-se definidas no plano de gestão as restantes condições desta transferência:
Efeitos da sinalização
A transferência de gestão referida no artigo 2.º só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Norma revogatória
São revogadas as Portarias n.os 1238/97, de 16 de Dezembro, e 827/2000, de 22 de Setembro.
Produção de efeitos
Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 6 de Setembro de 2010.
(ver documento original)