São revogadas as Portarias n.os 1238/97, de 16 de Dezembro, e 827/2000, de 22 de Setembro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/09/2010
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 15/09/2010
São revogadas as Portarias n.os 1238/97, de 16 de Dezembro, e 827/2000, de 22 de Setembro.
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