Artigo 2.º — Criação e transferência de gestão

É criada a zona de caça municipal das Fontainhas (processo n.º 5573-AFN) por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos nas freguesias de Marvila, São Nicolau, Vale de Santarém e Várzea, todas do município de Santarém, com a área de 1105 ha, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça das Fontainhas com o número de identificação fiscal 502288981 e sede social no Bairro J, 9, 1.º, direito, Fontainhas, 2005-303 Santarém.