...
- a)...
- b)...
- c)A verificação financeira do projecto para efeitos de pagamento de incentivos poderá ter por base uma declaração de despesa de investimento apresentada pelo promotor e certificada por um revisor oficial de contas que confirme a realização de despesas de investimento indicadas no relatório financeiro em causa e a correcta contabilização dos documentos comprovativos do investimento e do incentivo concedido nos termos definidos na alínea g) do n.º 1 do artigo 16.º
- d)...»
5.º O anexo C passa a ter a seguinte redacção:
ANEXO C
[...]
- 1 -Para efeitos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 7.º do presente Regulamento, podem ser consideradas elegíveis as despesas com:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- 2 -...
Em 18 de Julho de 2003.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Ferreira Leite. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva.
- 1 -Para efeitos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 7.º do presente Regulamento, podem ser consideradas elegíveis as despesas com: