Artigo 4.º — [...]

Vigente desde: 28/08/2003

1 -...
1. a)Incentivo não reembolsável até ao valor de 100% do investimento elegível, no caso de explorações agrícolas e infra-estruturas colectivas;
2. b)...
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...

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