A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato, em 27 de março de 2012.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/03/2012
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Em vigor desde 30/03/2012