O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ingresso no ensino superior no ano letivo de 2017-2018, inclusive.
O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato, em 11 de abril de 2014.
Artigo 3.º — Aplicação
Vigente desde: 23/04/2014
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Em vigor desde 23/04/2014