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Artigo 3.º

Conceitos

Redação registada como em vigor em 14/04/2020.

Esta redação foi substituída em 03/02/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É considerado como agregado familiar do arrendatário, do estudante, do fiador ou do senhorio o conjunto de pessoas definido nos termos do artigo 13.º, n.os 4 e 5 do CIRS, na sua redação atual.
  2. 2 -Para efeito de aplicação do disposto na presente portaria presume-se constituir residência permanente do arrendatário e do estudante a habitação correspondente à sua morada fiscal.