Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º

Comunicações e prazos

Redação registada como em vigor em 29/10/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As comunicações entre os arrendatários e os senhorios e, se for o caso, para o IHRU, I. P., são preferencialmente realizadas por correio eletrónico.
  2. 2 -Os prazos previstos na presente portaria são contados em dias seguidos nos termos do artigo 279.º do Código Civil.