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Artigo 8.º

Comunicações e prazos

Redação registada como em vigor em 20/05/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As comunicações entre os arrendatários e os senhorios e, se for o caso, para o IHRU, I. P., são preferencialmente realizadas por correio eletrónico.
  2. 2 -Os prazos previstos na presente portaria são contados em dias seguidos nos termos do artigo 279.º do Código Civil.