Artigo 3.º — Alteração ao quadro anexo ao regulamento aprovado pela Portaria n.º 242/2018, de 3 de setembro

A Parte II - Formação teórica específica das Entidades, do quadro anexo ao regulamento aprovado pela Portaria n.º 242/2018, de 3 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

Parte II - Formação teórica específica das Entidades

Total de horas - 125.

1. a)Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI)
2. 1 -Princípios fundamentais da economia: noções gerais e objetivos; crescimento económico, inflação e desemprego.
3. 2 -Finanças públicas: enquadramento e noções gerais.
4. 3 -União Europeia: estrutura, organização e governação económica.
5. 4 -Mercado interno europeu e política legislativa europeia: enquadramento, princípios e objetivos.
6. 5 -Serviços financeiros: enquadramento, política legislativa, transposição.
7. 6 -Cooperação e relações internacionais: instituições financeiras internacionais e política de cooperação.
8. 7 -Coordenação orçamental: enquadramento, objetivos e instrumentos.
9. 8 -Coordenação de desempenho: enquadramento, objetivos e instrumentos.
   1. b)Entidade Orçamental (EO)
10. 1 -Gestão Financeira Pública - Enquadramento, objetivos, dimensão e referências internacionais.
11. 2 -O Processo Orçamental - Enquadramento, princípios e objetivos, modelos e processos.
12. 3 -Contabilidade nacional.
13. 4 -A Contabilidade Pública - Enquadramento, princípios e objetivos, modelos e processos.
14. 5 -Enquadramento legal - Enquadramento, relacionamento institucional e interpretação jurídica.
15. 6 -Sistemas de Informação para a Gestão orçamental e Contabilidade.
    1. c)Entidade do Tesouro e Finanças (ETF)
16. 1 -Enquadramento organizacional: missão, atribuições e estrutura organizacional da ETF.
17. 2 -O processo orçamental - Especificidades do capítulo 60 do Orçamento do Estado.
18. 3 -Contabilidade patrimonial e análise económica e financeira.
19. 4 -Direito societário: enquadramento, noções gerais, setor empresarial e função acionista do Estado, regime de liquidação das sociedades.
20. 5 -Acompanhamento e monitorização do setor público empresarial.
21. 6 -Apoios Financeiros: subsídios, compensações financeiras, bonificações, garantias, empréstimos e auxílios de Estado.
22. 7 -Regime de insolvência e recuperação judicial e extrajudicial de créditos - Instrumentos.
23. 8 -Instrumentos e conceitos financeiros: noções gerais.
24. 9 -Garantia geral e garantias especiais das obrigações.
25. 10 -Parcerias público-privadas: definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento.