Art.º 4 · Portaria n.º 913/80 — Contratos de prestação de serviços

1 -O ITP poderá proceder à celebração de contratos de prestação de serviços, desde que:
1. a)Tratando-se de tarefas especializadas, não existam no seu quadro trabalhadores com formação técnica especialmente adequada;
2. b)Se trate de tarefas que pela sua urgência não possam ser executadas pelo pessoal existente.
2 -Os contratos celebrados nos termos do número anterior não estão sujeitos ao regime jurídico a que se refere o artigo 3.º do presente Estatuto e devem ser formalizados em documento escrito, do qual constará obrigatoriamente a natureza e duração das tarefas a executar, bem como a retribuição ajustada e a forma do seu pagamento.

Artigo 4.º — Contratos de prestação de serviços