Artigo 56.º — Marcação do período de férias

A regulamentação da marcação do período de férias, a sua alteração, o deferimento do seu início e a sua interrupção, bem como os demais aspectos conexos, serão objecto de regulamento interno do ITP, com observância das disposições legais vigentes e sem prejuízo da necessidade de assegurar sempre o regular funcionamento dos serviços.