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Artigo 3.º

Serviços de supervisão contínua de intermediários financeiros

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta redação foi substituída em 01/01/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É devida à CMVM, por cada instituição de crédito, sociedade financeira de corretagem ou sociedade corretora registada junto da CMVM, uma taxa mensal, pela respectiva supervisão contínua, no valor de 0,0075% do montante correspondente aos valores mobiliários registados ou depositados em contas abertas junto dela no último dia de cada mês, não podendo a colecta ser inferior a (euro) 750 nem superior a (euro) 30000.
  2. 2 -A taxa prevista no número anterior é igualmente devida:
    1. a)Pelos intermediários financeiros nele referidos que não exerçam a actividade de registo e depósito de valores mobiliários, os quais ficam sujeitos ao pagamento da taxa pelo valor mínimo aí fixado;
    2. b)Pelas sucursais, estabelecidas em território nacional, de instituições de crédito ou de empresas de investimento estrangeiras equiparáveis às espécies de intermediários financeiros nele referidos, ainda que aquelas não exerçam a actividade de registo e depósito de valores mobiliários, caso em que ficam sujeitas ao pagamento da taxa pelo valor mínimo aí fixado.