A presente portaria entra em vigor em 1 de Setembro de 2003.
Artigo 8.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/10/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/10/2004
A presente portaria entra em vigor em 1 de Setembro de 2003.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/10/2004