É revogada a Portaria n.º 76/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 30 de março de 2017.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 15/12/2022
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Em vigor desde 15/12/2022
É revogada a Portaria n.º 76/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 30 de março de 2017.
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