A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de outubro de 2022.
6 de dezembro de 2022. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Alexandre da Silva Capitão Costa Ferreira.
315947981
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 15/12/2022
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Em vigor desde 15/12/2022