Artigo 1.º

Sede e funcionamento

Redação registada como em vigor em 30/01/2002.

Esta redação foi substituída em 27/08/2003. Ver a versão consolidada

1 -O Julgado de Paz do Seixal fica sediado no Beco dos Cordoeiros, 11-13, no Seixal.
2 -O período de funcionamento do Julgado de Paz é das 11 às 19 horas, de segunda-feira a sexta-feira.