- 1 -O Julgado de Paz do Seixal fica sedeado na Avenida do Infante D. Augusto, 104-B, rés-do-chão, esquerdo, Quinta do Batateiro, Cruz de Pau, no Seixal.
- 2 -O horário de funcionamento do Julgado de Paz é das 9 horas às 17 horas, de segunda a sexta-feira.
- 3 -O horário de atendimento do Julgado de Paz é das 9 horas às 16 horas e 30 minutos, de segunda a sexta-feira.
- 4 -O local da sede do Julgado de Paz do Seixal pode ser alterado por protocolo celebrado entre a Direção-Geral da Política de Justiça e a Câmara Municipal do Seixal.
Artigo 1.º — Sede e funcionamento
AlteradoVersão 4Vigente desde: 09/07/2016
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 4Versão em vigor
Em vigor desde 09/07/2016
Portaria n.º 182/2016 - 1.ª Série(08/07/2016)
Alterado
Em vigor de 18/07/2008 a 08/07/2016
Portaria n.º 620/2008 - 1.ª Série(16/07/2008)
Comparar com a versão em vigorAlterado
Em vigor de 27/08/2003 a 17/07/2008
Portaria n.º 892/2003 - 1.ª Série(26/08/2003)
Comparar com a versão em vigorOriginal