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Artigo 1.º

Sede e funcionamento

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 18/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Julgado de Paz do Seixal fica sediado no Beco dos Cordoeiros, 11-13, no Seixal.
  2. 2 -O período de funcionamento do Julgado de Paz é das 9 às 19 horas, de segunda-feira a sexta-feira.
  3. 3 -O período de atendimento do Julgado de Paz é das 9 horas e 15 minutos às 18 horas e 30 minutos, de segunda-feira a sexta-feira.