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Artigo 1.º

Sede e funcionamento

Redação registada como em vigor em 18/07/2008.

Esta redação foi substituída em 09/07/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Julgado de Paz do Seixal fica sedeado na Avenida do Infante D. Augusto, 104-B, rés-do-chão, esquerdo, Quinta do Batateiro, Cruz de Pau, no Seixal.
  2. 2 -O período de funcionamento do Julgado de Paz é das 9 às 19 horas, de segunda-feira a sexta-feira.
  3. 3 -O período de atendimento do Julgado de Paz é das 9 horas e 15 minutos às 18 horas e 30 minutos, de segunda-feira a sexta-feira.
  4. 4 -O local da sede do Julgado de Paz do Seixal pode ser alterado por protocolo celebrado entre o Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios e a Câmara Municipal do Seixal.