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Artigo 6.º

Competência da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial

Redação registada como em vigor em 30/01/2002.

Esta redação foi substituída em 09/07/2016. Ver a versão consolidada

À Direcção-Geral da Administração Extrajudicial compete:

  1. a)Elaborar, mensalmente, as escalas de turno dos mediadores e zelar pelo respectivo cumprimento;
  2. b)Proceder ao pagamento da remuneração dos juízes de paz;
  3. c)Proceder ao pagamento das mediações efectuadas.