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Artigo 6.ºCompetência da Direção-Geral da Política de Justiça

AlteradoVersão 2Vigente desde: 09/07/2016

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 09/07/2016

Portaria n.º 182/2016 - 1.ª Série(08/07/2016)

Original

Versão 1

Em vigor de 30/01/2002 a 08/07/2016

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