A presente portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2009.
Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 15 de Janeiro de 2009.
Artigo 5.º
Vigente desde: 28/01/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/01/2009