Art.º 3 · Portaria n.º 92/2010 — Administração electrónica e sistemas de informação

1 -Na área de administração electrónica são prosseguidas as seguintes competências:
1. a)Promover a utilização do cartão de cidadão, enquanto meio de autenticação e assinatura electrónica;
2. b)Incentivar, acompanhar e implementar projectos de identificação electrónica;
3. c)Promover a interoperabilidade na Administração Pública e metodologias e arquitecturas tecnológicas comuns;
4. d)Estabelecer orientações comuns em matéria de tecnologias de informação e comunicação (TIC) na Administração Pública;
5. e)Definir e acompanhar a implementação da plataforma de interoperabilidade da Administração Pública, garantindo o seu modelo de governação;
6. f)Desenvolver projectos transversais em matéria de tecnologias de informação e comunicação na Administração Pública;
7. g)Promover e gerir a articulação das iniciativas de natureza central, regional e local nas áreas da administração electrónica;
8. h)Promover a participação e o reforço da cidadania electrónica.
2 -Na área de sistemas de informação são prosseguidas as seguintes competências:
1. a)Assegurar o desenvolvimento e a manutenção do modelo de governação e gestão das tecnologias de informação da AMA, I. P.;
2. b)Gerir as bases de dados de informação, garantindo colaboração na definição de modelos lógicos e a implementação de modelos físicos;
3. c)Gerir contratos e fornecedores no âmbito das atribuições previstas no modelo de governação dos sistemas e tecnologias de informação da sua competência;
4. d)Disponibilizar recursos e competências para apoiar a AMA, I. P., no desenvolvimento de projectos suportados por tecnologias de informação.
3 -Na área de infra-estruturas e administração de sistemas são prosseguidas as seguintes competências:
1. a)Gerir o parque de infra-estruturas tecnológicas e comunicações da AMA, I. P.;
2. b)Promover a racionalização dos custos de comunicações e alojamento de infra-estruturas, bem como a sua evolução a nível físico e lógico;
3. c)Garantir a qualidade de serviço das infra-estruturas e sistemas, bem como a segurança das redes de acordo com os níveis estabelecidos;
4. d)Assegurar a administração e operação dos sistemas de informação e outros produtos informáticos;
5. e)Gerir e promover a actualização dos equipamentos de comunicações, servidores locais e estações de trabalho ao nível físico e lógico;
6. f)Prestar apoio aos utilizadores da AMA, I. P., promovendo a racionalização do serviço prestado e os custos envolvidos;
7. g)Responder a solicitações que lhe sejam dirigidas no domínio da sua competência.

Artigo 3.º — Administração electrónica e sistemas de informação

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