1 -Com a entrada em vigor da presente portaria são revogados:
a)A Portaria n.º 129/2009, de 30 de Janeiro, com a redacção dada pelas Portarias n.os 127/2010, de 1 de Março, e 681/2010, de 12 de Agosto;
b)A Portaria n.º 131/2009, de 30 de Janeiro, com a redacção dada pelas Portarias n.os 262/2009, de 12 de Março, 128/2010, de 1 de Março, e 681/2010, de 12 de Agosto;
c)A Portaria n.º 127/2010, de 1 de Março, com a redacção dada pela Portaria n.º 681/2010, de 12 de Agosto;
d)A Portaria n.º 154/2010, de 11 de Março, alterada pela Portaria n.º 285/2010, de 25 de Maio;
e)O despacho n.º 7384/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de Abril.
2 -As remissões legais ou regulamentares efectuadas para os diplomas referidos no número anterior consideram-se efectuadas para o regime estabelecido na presente portaria.