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Artigo 22.º — Norma revogatória

Vigente desde: 28/02/2011
  1. 1 -Com a entrada em vigor da presente portaria são revogados:
    1. a)A Portaria n.º 129/2009, de 30 de Janeiro, com a redacção dada pelas Portarias n.os 127/2010, de 1 de Março, e 681/2010, de 12 de Agosto;
    2. b)A Portaria n.º 131/2009, de 30 de Janeiro, com a redacção dada pelas Portarias n.os 262/2009, de 12 de Março, 128/2010, de 1 de Março, e 681/2010, de 12 de Agosto;
    3. c)A Portaria n.º 127/2010, de 1 de Março, com a redacção dada pela Portaria n.º 681/2010, de 12 de Agosto;
    4. d)A Portaria n.º 154/2010, de 11 de Março, alterada pela Portaria n.º 285/2010, de 25 de Maio;
    5. e)O despacho n.º 7384/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de Abril.
  2. 2 -As remissões legais ou regulamentares efectuadas para os diplomas referidos no número anterior consideram-se efectuadas para o regime estabelecido na presente portaria.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/02/2011

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